Questão 1600702 de Direito Previdenciário - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 1600702

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Orientações Normativas, Instruções Normativas e Portarias Ministeriais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Em virtude do disposto na Portaria MPS nº 519/2011 e na Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O total das aplicações dos recursos de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cujo início das atividades ocorreu a mais de 120 (cento e vinte) dias, deve representar, no máximo, 25% do patrimônio líquido do fundo.
Alternativa B:
O município deverá comprovar à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), que seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantém Comitê de Investimentos, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos.
Alternativa C:
As disponibilidades financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) podem ser depositadas em contas próprias do ente federativo ao qual se vincula, não sendo necessário que sejam controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo.
Alternativa D:
O município, em relação a seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprovará a elaboração da política anual de investimentos, no que tange à aplicação dos recursos do RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN).