Questão 1600696 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 1600696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

“Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por Lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.”

(JUSBRASIL. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/ 3205186/consorcio-publico?ref=serp-featured.)

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para cumprir seus objetivos, o consórcio poderá:

Alternativa A:
Ser contratado apenas pela Administração Direta dos entes da Federação consorciados, não sendo dispensada a licitação.
Alternativa B:
Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, mas não poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Alternativa C:
Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
Alternativa D:
Vedar a emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, devendo qualquer cobrança ser feita através do Poder Legislativo dos entes federados que sejam parte do consórcio.

Estatísticas Cadernos

Questão 1600696

Continue estudando na plataforma