Questão 1600693

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1600693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru


Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, considere as afirmativas a seguir.

I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas.

II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da igualdade, a seleção da proposta mais vantajosa financeiramente para a Administração Pública Direta e a promoção do desenvolvimento nacional economicamente sustentável, sempre visando fins lucrativos.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 1600693
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