Questão 1600675

A incidência da contribuição do inativo e do pensionista no regime próprio não implica tratamento diferenciado com os beneficiários do RGPS, os quais gozam de imunidade sobre as suas aposentadorias e pensões.

Os regimes próprios são sistemas fechados de proteção previdenciária que têm como filiados os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

A Emenda Constitucional nº 41/2003 previu a contribuição dos servidores inativos e pensionistas; com isso, a solidariedade no regime próprio foi levada ao seu grau máximo onde todos os sujeitos vinculados ao regime próprio contribuem para a sua manutenção.

O servidor estável, abrangido pelo Art. 19 do ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, possui direito líquido e certo para se filiar ao regime próprio do ente federativo, independente de previsão no estatuto do servidor.