Questão 1600668

Os bens de uso comum e de uso especial gozam de inalienabilidade absoluta e estão fora do comércio jurídico de direito público.

Quando se trata de alienação de bens dominicais móveis, a autorização legislativa é necessária e a modalidade de licitação a ser utilizada é o leilão ou convite.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões ou benfeitorias.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, sendo vedada a exploração de recursos naturais por terceiros sob qualquer hipótese.