Questão 1600662

Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009.

I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e demonstrar o seu efetivo interesse.

III. O interesse indireto na matéria não impede o servidor ou a autoridade de atuar em processo administrativo.

IV. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)