Questão 1600657

Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R\$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é: