Questão 1600655

O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. / Tal presunção dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no Auto de Infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto.

A atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada. / Entretanto, em caso de calamidade pública, poderá o agente fiscal, ao verificar o estado de hipossuficiência econômica do contribuinte, não efetivar tal procedimento fiscal.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela Lei então vigente. / Aplica-se a Lei posterior ao fato gerador, que institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando poderes da autoridade fiscal.

O lançamento é procedimento administrativo complexo que compete e se efetiva pela atuação da Fazenda e do contribuinte. / Ele tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.