Questão 1600591

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1600591

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

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