Questão
ID 1600558Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Para os efeitos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, considera-se: