Questão 1600538

Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos, salvo na hipótese de excepcional interesse público, devidamente referendado pela maioria absoluta dos parlamentares.

Serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

Serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, desde que alterem a criação de cargos, em atenção à excepcional hipótese de interesse público, devidamente referendado pela maioria absoluta dos parlamentares.