Questão
ID 160052Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema Financeiro Nacional (Artigo 192 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.