Questão
ID 1600472Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
O texto que obriga o Poder Público criar leis que regulamentem, fiscalizem e controlem as ações de serviços de saúde, está exposto no (a):