Questão 1600436

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos atos de demissão.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao servidor, não sendo permitida representação por procurador.

A administração poderá rever seus atos, observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando eivados de ilegalidade.