Questão 1600429

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1600429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

Alternativa A:
Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.
Alternativa B:
É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa C:
O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será submetido a votação pelo Plenário.
Alternativa D:
O Prefeito não poderá requerer que a apreciação da matéria seja feita em regime de urgência.