Questão 1600428

Nos processos administrativos não serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

As provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas a critério da autoridade responsável.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades não está prevista como um critério a ser observado no processo administrativo.