Questão
ID 1600316Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
O Município reger-se-á por lei orgânica, a qual deverá ser promulgada atendendo, dentre outros, aos seguintes preceitos constitucionais: