Questão 1600134

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1600134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

No que diz respeito aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
São válidos os atos administrativos que não atendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração.
Alternativa B:
A Administração somente anulará seus atos inválidos por provocação de pessoa interessada.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
Alternativa D:
A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.