Questão 1600127

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 1600127

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei nº 3.781/1994:

Alternativa A:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante o processo disciplinar adequado.
Alternativa B:
A apuração das infrações disciplinares será feita sempre mediante processo administrativo sumaríssimo.
Alternativa C:
Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Código de Processo Penal.
Alternativa D:
No processo administrativo fica assegurada ao acusado ampla defesa, na forma desta lei, exercida pessoalmente ou por procurador ou por defensor.