Questão
ID 1599946Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Para os efeitos da Lei 8.060, de 13 de julho de 1990 (artigo 2º) - Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se: