Questão 159990

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 159990

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Outras Imunidades Tributárias, Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

Alternativa A:
No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
Alternativa B:
As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
Alternativa C:
O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
Alternativa D:
A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
Alternativa E:
O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.