Questão 1599704

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1599704

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros:

Alternativa A:
Se a pedido do superior hierárquico não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Alternativa B:
Ao tomar conhecimento do conteúdo não o tornar indisponível, imediatamente.
Alternativa C:
Se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Alternativa D:
Após ordem judicial, não tomar providências, imediatamente.

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