Questão
ID 1599533Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62
Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Para reduzir a falta de acessibilidade a essas pessoas, a presidente Dilma Rousseff sancionou, em julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional Nº13.146). Trata-se de um conjunto de leis que garantem benefícios e medidas para maior igualdade e para inclusão na sociedade de pessoas: