Questão 1599437

Direito Internacional · 2016

Questão

ID 1599437

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Lei Nº 9.474/1997 - Estatuto do Refugiado no Brasil

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

“A crise migratória na Europa, de refugiados vindos do Oriente Médio e da África por mar e por terra, tem chamado a atenção do mundo nos últimos meses. Entretanto, esse fluxo migratório de regiões em guerras não é incomum e, segundo especialistas, o Brasil é um dos países com uma boa política de acolhimento” (EBC, Cidadania, 06/09/2015). Partindo do trecho citado e sabendo da situação de refugiados, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
no Brasil, os refugiados têm direito a carteira de trabalho, podendo trabalhar normalmente, respeitada a idade mínima, a proibição de trabalho escravo e de discriminação.
Alternativa B:
no Brasil, os refugiados assim reconhecidos têm direito de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), um número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem.
Alternativa C:
o Brasil, embora acolha os refugiados, não permite que eles participem de programas sociais como, por exemplo, Bolsa Família, Minha Casa, Minha vida, Tarifa Social de Energia Elétrica.
Alternativa D:
os refugiados não podem ser devolvidos ou expulsos para um país onde a sua vida ou integridade física sejam colocadas em risco.

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