Questão
ID 159936Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência