Questão
ID 159918Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.