Questão
ID 1599155Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, Altera as Leis no 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de Julho de 1981, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, institui o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) buscando diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde, fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País. Em relação às ações do programa, é CORRETO o que se afirma em:
I. Reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos.
II. Criação de novas grades curriculares, seguindo parâmetros de regionalização, para a formação médica no País.
III. Promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.