Questão 1598996

A Lei Federal nº 8080/1990 no seu Capítulo IV – “Da Competência e das Atribuições, Seção I Das Atribuições Comuns”, especifica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, diversas atribuições, dentre as quais pode-se citar:

I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde, dentre os quais se incluem a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais, elaborando normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

III - Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

IV - Definição das instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária, bem como fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

V - Realização de pesquisas e estudos na área de saúde, elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sobre as alternativas descritas acima, é CORRETO afirmar: