Questão 1598894 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 1598894

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Cinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. Para prestação do serviço à população, o Consórcio constituído nos termos da Lei federal n^o 11.107/2005, elaborou plano de outorga, realizou a licitação e celebrou contrato de permissão, observadas as normas da Lei federal n^o 8.987/95. Tanto no edital de licitação como no contrato dele decorrente, para prestação adequada do serviço, foi prevista obrigação de aquisição, pela permissionária, de bens e equipamentos imprescindíveis à prestação adequada e continuada do serviço público, como veículos, bem como a construção e manutenção de uma garagem, onde também funcionaria o controle operacional do serviço delegado, em área própria da contratada, dentro dos limites territoriais de qualquer um dos cinco municípios integrantes do consórcio permitente. A respeito desses bens e equipamentos, é correto afirmar que

Alternativa A:
constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.
Alternativa B:
constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, submetem-se ao regime jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação, passam para o patrimônio do ente público em cujo território estiverem localizados.
Alternativa C:
constituem bens particulares da permissionária, embora afetados à prestação de serviço público e, porque por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim da delegação, não revertem ao patrimônio público.
Alternativa D:
constituem bens particulares da permissionária, afetados a uma finalidade pública e, por isso, ao final da delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado, se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.
Alternativa E:
constituem bens de domínio particular da permissionária que, de acordo com o regime de bens reversíveis aplicável ao caso, deles poderá livremente dispor ao final da vigência da delegação.

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Questão 1598894

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