Questão 1598891

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1598891

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com o Decreto-lei n^o 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de

Alternativa A:
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
Alternativa B:
proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Alternativa C:
dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Alternativa D:
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.
Alternativa E:
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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