Questão 1598881

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1598881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

Alternativa A:
fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
Alternativa B:
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Alternativa C:
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
Alternativa D:
instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa E:
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.