Questão 1598562

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1598562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.

Alternativa A:
Propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa B:
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa C:
Importação de produtos estrangeiros.
Alternativa D:
Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis.