Questão 1598444

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1598444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:

Alternativa A:
constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
Alternativa B:
constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
Alternativa C:
inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
Alternativa D:
inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

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