Questão 159841

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 159841

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Alternativa A:
A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.
Alternativa B:
Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.
Alternativa C:
O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.
Alternativa D:
Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.
Alternativa E:
A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.