Questão 1598233

O Plano Nacional de Educação define metas com vigência decenal, sendo de responsabilidade exclusiva da União garantir sua execução, especialmente no que tange à ampliação do acesso à educação infantil, por ser esta uma etapa não obrigatória.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça o entendimento de que a criança deve ser protegida de qualquer interferência institucional que afete sua liberdade de aprendizagem, sendo vedada ao Estado qualquer forma de intervenção na organização curricular.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, garantindo, no caso da Educação Infantil, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos, sendo esse direito ampliado posteriormente por meio de legislação complementar.

A legislação educacional vigente, ao reconhecer o direito à educação, admite sua concretização gradual, desde que as metas estabelecidas nos planos decenais estejam condicionadas à viabilidade orçamentária e à adesão voluntária dos entes federativos, conforme previsto na Constituição.