Questão
ID 1598185Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes
Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?