Questão
ID 159812Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.