Questão 1597991

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor público estável perderá o direito à estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa.

II. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

IV. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.