Questão 1597877

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1597877

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes

São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:

Alternativa A:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa B:
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.