Questão 1597730

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1597730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.

Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

Alternativa A:
realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.
Alternativa B:
determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.
Alternativa C:
efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;
Alternativa D:
instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.
Alternativa E:
promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

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