Questão 1597727 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1597727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativa B:
Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.
Alternativa C:
O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.
Alternativa E:
Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.

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Questão 1597727

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