Questão
ID 159761Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.