Questão 159715

Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.

A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.

A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.

No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.

A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.