Questão
ID 159657Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os itens seguintes, relativos à ética no serviço público.
Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.