Questão
ID 1596467Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da finalidade.