Questão
ID 159634Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Considerando o Decreto n.º 678/1992, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José que promulgada Costa Rica), julgue os itens a seguir.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.