Questão
ID 159629Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.