Questão
ID 1596246Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Gisella é advogada e pretende realizar mestrado em Direito Constitucional. Ao analisar a competência do Superior Tribunal de Justiça, um dos itens do programa apresentado para a prova escrita afere que está inserida na competência do referido tribunal superior, nos termos da Constituição Federal, a impetração de Habeas Data contra ato do: