Questão 1596145

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1596145

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
Alternativa B:
visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
Alternativa C:
resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
Alternativa D:
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado