Questão 1596118

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1596118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Alternativa B:
Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições
Alternativa C:
A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo
Alternativa D:
O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo